A Câmara de Dracena realiza amanhã, 9, a 19ª seção ordinária do ano, com três projetos de lei (PLs) na ordem do dia. De autoria do Executivo, em primeira discussão, será votado o PL complementar 03/14, que estabelece diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município para 2015.
De acordo com o presidente da Câmara, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como é denominada, é utilizada como parâmetro para priorizar os investimentos que farão parte do orçamento no município no ano seguinte.
A elaboração do LDO abrange os poderes Legislativo, Executivo e entidades da administração direta e indireta, observando o combate à pobreza e promoção da cidadania e inclusão social, o desenvolvimento do município e o crescimento econômico, assistência à criança e adolescente, melhoria da infraestrutura urbana e oferecer assistência médica e odontológica, ambulatorial à população através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto da LDO estabelece ainda, o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão, como na execução orçamentária. A lei contém uma reserva de contigência equivalente, a no mínimo 0,5% da receita prevista no orçamento do próximo ano.
Sobre as depesas com o funcionalismo, consta na LDO que os recursos não poderão ultrapassar o limite de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo e quanto aos recolhimentos dos tributos municipais, a Prefeitura fica autorizada a promover campanhas de incentivo ao pagamento aos impostos em 2015, com premiação aos contribuintes e concessão de descontos para o pagamento à vista.
Com aprovação na primeira discussão, o projeto da LDO volta para segunda votação na sessão da próxima segunda-feira,16.
HOMENAGEM – O segundo PL, de número 05/14, de autoria do presidente da Câmara, Moisés Antonio de Lima, com discussão e votação única, concede Diploma de Honra ao Mérito às professoas do projeto “Criança Feliz”, que está complentando 25 anos de serviços no município.
Serão homenageadas as professoras, Antonia Fabril Peres Feitosa, Eli Aparecida Camargo, Eliana Rodrigues, Eunice Giacomini de Sales, Fátima Cristina Machado Espadoto, Lígia Cristina Paschoaloto, Maria Aparecida Chítero da Silva, Mari Vicente Nakamura, Marilene Pereira da Silva Figueiredo, Marisa Vicente Nakamura, Neide Aparecida Gonçalves, Nilton Pompeu, Renata Têndolo Junqueira de Barros, Rosinei Abelini e Vanilda Luzia Coura Alves.
BANCOS – O PL 56/14, do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, irá passar por segunda discussão e votação. O PL obriga as agências bancárias do municípo, colocar à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável (15 minutos).
A propositura estabelece novos valores de multas a serem aplicadas às agencias bancárias do município que não cumprirem o tempo estabelecido para o atendimento dos usuários no setor de caixa.
