A Câmara de Dracena aprovou na sessão de terça-feira, 9, às 20h, em primeira discussão, o projeto de lei (PL 143/14), de autoria do Executivo que fixa o orçamento do município para 2015, em R$ 113.900.000. O projeto da lei orçamentária, aprovado por unanimidade e volta a plenário para segunda votação na sessão da próxima segunda-feira, 15.
Na sessão foram votados e aprovados vários projetos de lei, requerimentos e indicações. Houve também aprovação pelos vereadores do pedido de vista ao PL 11/14, do Executivo.
Conforme o projeto, o objetivo é “adequar a legislação municipal aos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores do País, tendo em vista, que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não podem recolher Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por tributação fixa”.
Em votações únicas foram aprovados o PL 150/14, do Executivo, que considera urbana área rural de 90 mil m2, localizada na fazenda São Manuel, o decreto legislativo 11/14, de autoria dos vereadores Luiz Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho, concedendo diploma de honra ao mérito às merendeiras do município e ao secretário da Educação, José Roberto Zarzur.
E também, o PL 148/14, que concede subvenção no valor de R$ 70 mil à Empresa Municipal de Saúde (EMS) e o PL 149/14, que autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.720.000. Ambos de autoria do prefeito José Antonio Pedretti.
Em primeira votação, foi aprovado o PL de lei complementar 1214/14, de autoria da Mesa da Câmara, que concede gratificações aos cargos de pregoeiro, responsável pelo controle interno, comissões de licitação, sindicância, processos administrativos e tesoureiro.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL 82/14, de autoria de Kielse Munis, que dispõe sobre a implantação de medidas de informações às gestantes e parturientes, sobre a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal.
A última sessão ordinária da Câmara antes do recesso do final de ano será na segunda-feira, 15, 20h. Na terça-feira, 16, está prevista sessão extraordinária para eleição da nova Mesa Diretora do biênio 2015-16.
