A Câmara realizou segunda-feira, 22, à tarde, duas sessões extraordinárias para discussão e votação de projetos de lei (PLs) do Executivo. Entre eles, o que concede abono salarial aos servidores municipais e o que mantém contrato com a Elektro em que a iluminação pública ficará a cargo da Prefeitura e não mais da concessionária.
Na primeira sessão que começou às 15h, em discussão única, foi rejeitado pela maioria dos vereadores o veto do Executivo ao projeto de lei (PL) complementar 15/14. O projeto autoriza a Prefeitura celebrar contrato com a concessionária de energia elétrica (Elektro), para recebimento dos ativos da iluminação e instituição da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), no município.
Com o veto dos vereadores aos artigos que instituíam a cobrança da taxa de custeio pela população, o Executivo apresentou um segundo projeto, o PL complementar 16/14, que também trata da cobrança da iluminação pública, mas com modificações.
Esse projeto complementar foi aprovado na sessão extraordinária, mas continuou com ressalvas dos vereadores que rejeitaram os artigos que na prática, cancelam a cobrança do serviço de iluminação pública aos consumidores.
Segundo o vereador Milton Polon, a partir do dia 1º de janeiro, a Prefeitura receberá da Elektro o patrimônio (ativos) utilizado na iluminação pública da cidade, com o compromisso de ser responsável pela manutenção da rede, até a substituição de braçadeiras e lâmpadas queimadas, mas sem cobranças para a população.
O mesmo PL voltou a ser aprovado em segunda discussão, na segunda sessão extraordinária de segunda-feira,
ABONO – Os vereadores rejeitaram por unanimidade em discussão única, o veto do prefeito ao projeto de lei número 160/14, de autoria do próprio Executivo que concede abono aos servidores da Prefeitura. O projeto já havia sido votado pelos vereadores, que incluíram emendas ampliando o benefício aos funcionários contratados pelo regime do antigo Fundo de Aposentadorias e Pensões Municipais (Fapem) e também os aposentados da Prefeitura. A justificativa do veto de Pedretti, conforme Polon, é que com a emenda, o projeto se torna inconstitucional, uma vez que o Legislativo estará criando novas despesas para a Prefeitura.
Um segundo projeto foi encaminhado pelo Executivo, o de número 161/14, com o mesmo conteúdo, sobre a concessão de abono e segunda-feira teve aprovação unânime em votação única, mas sem incluir os registrados pelo regime do Fapem.
No projeto aprovado fica a Prefeitura autorizada a conceder no exercício de 2014, aos servidores ativos, estatutários, celetistas, em comissão, em função atividade e contratados por tempo determinado, um abono no valor de R$ 200.
Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em caráter eventual – função-atividade e em disponibilidade. Os servidores admitidos durante o exercício de 2014 e os servidores em licença, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença prêmio, receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado.
