A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Dracena realizará no próximo dia 12, quinta-feira, às 13h, na Câmara, audiência pública para discutir o assunto: fechamento das calçadas – “ocupação permanente de espaços públicos por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios na cidade”.
Segundo o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo de Dracena, Rufino Eduardo Galindo Campos, o objetivo da audiência será coletar junto à sociedade e ao poder público, elementos que embasem as decisões a serem tomadas pelo Ministério Público no inquérito civil 1.238/13-7, em andamento, que trata da ocupação permanente de espaços públicos como ruas, avenidas e calçadas por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios, em contrariedade com as regras de direito público e posturas municipais.
Galindo ressalta a importância da participação da sociedade no evento. “Haverá explicações sobre essas ocupações, utilização exclusiva de bens públicos por particulares, expedição de licença para atividade de ambulantes, normas sanitárias, relacionadas à atividade, assim como serão coletadas opiniões, visando a resolução da questão”, informa.
O promotor fará abertura da audiência, com esclarecimentos sobre o objeto das investigações do inquérito civil e da finalidade do evento que tem três palestras programadas.
A primeira exposição será feita pela procuradora do Estado, Daniela Rodrigues Valentin Angelotti, que falará sobre a utilização exclusiva de bens públicos por particulares.
Em seguida, a diretora do setor de tributação e arrecadação da Prefeitura, Matilde Lopes de Oliveira Santos, irá abordar o tema: “expedição da licença para atividades de ambulantes”.
A subchefe de Vigilância Sanitária para prevenção em saúde, Margarete Aparecida Furini Perez, falará sobre as normas sanitárias atinentes à atividade. Os participantes interessados poderão elaborar as perguntas, reclamações ou representações ao Ministério Público.
