A Prefeitura de Dracena recebeu neste ano de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o valor de R$ 5.587.642,23. O montante, segundo a Secretaria da Fazenda, está conforme o previsto no orçamento do município para este ano.
O secretário municipal da Fazenda, Thiago Vicente dos Santos, ressalta que até este mês de março não está havendo queda nos valores dos repasses, como já ocorreu em anos anteriores.
“A previsão para este ano, é o município receber do FPM, a quantia de R$ 24 milhões (brutos)”, informa o secretário. O repasse integral de 2016 totalizou R$ 25.264.172,49, mas incluídos cerca de R$ 3 milhões, recurso vindo da repatriação, no final de dezembro.
FPM – O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulga estatística populacional dos municípios e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União (DOU) os coeficientes dos Municípios.
