A 7ª sessão ordinária foi realizada nesta segunda-feira, 20, na Câmara Municipal de Dracena. Foram apresentados 17 requerimentos e 15 indicações.
Na Ordem do Dia, além dos quatros projetos que já constavam na pauta, foram incluídos mais três projetos de autoria do legislativo e quatro do Executivo para apreciação em regime de urgência.
Do Executivo, no total, foram aprovados sete projetos de leis. O de n.° 26/17, de 20/03/2017, concede aumento salarial aos servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN, e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a título de revisão geral anual.
Os outros projetos do prefeito são: o PL 19/17 que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena (Refis Municipal), o PL 20/17 que autoriza à prefeitura a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa e o registro pelo Município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito, o PL 27/17 que altera os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 3619, de 19.12.2008, que versa sobre a remuneração dos estagiários, o PL n.° 10/17 que destina verba no valor de R$ 517.626,00 para construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso e o PL n.° 13/17 que encaminha recurso para contratação de leitos psiquiátricos junto à Santa Casa de Dracena.
Durante a votação dos projetos, os vereadores solicitaram pedido de vistas por até dez dias, do PL n.° 9/17 que considera urbana área de terra localizada na Fazenda Paraíso, para melhor análise pelos mesmos.
Do Legislativo foram aprovados três projetos. Da Mesa Diretora foram apreciados e votados o projeto de resolução n.° 1/17, que autoriza o legislativo a efetuar remanejamento de verba e o PL n.° 25/17 que reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara. De autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior estava o PL n° 28/17 que declara Utilidade Pública a Associação dos Campistas de Dracena.
Como o tempo regimental da sessão se esgotou, o PL 11/17, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Parra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração em imóveis do município não pode ser votado nesta sessão e passará por sua segunda apreciação e votação na próxima, a ser realizada no dia 27 de março às 20h.
