As propostas da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados serão debatidas na edição de hoje (2) do programa Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luís Nassif, que vai ao ar todas as segundas-feiras, às 23h, na TV Brasil.
O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deverá ser votado amanhã (3). O texto sugere a edição de seis projetos de lei, prevê o bloqueio de aplicativos e sites, em casos de conduta ilegal, prisão de quem invadir perfis de redes sociais, entre outras medidas.
Uma das entrevistadas, a coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Ana Claudia Mielke, criticou o ponto do relatório que prevê a retirada de conteúdos do ar a partir de uma notificação, sem que haja ordem judicial. Para ela, isso pode ser considerado censura. A proposta contraria o Marco Civil da Internet, que prevê que um conteúdo só pode ser retirado do ar com ordem judicial.
“Isso fere muito a liberdade de expressão. Políticos que sentirem a sua honra afetada com uma crítica que às vezes é da ordem da política podem simplesmente notificar esses provedores e eles serem obrigados a retirar em 48 horas esse conteúdo do ar”, diz.
Para o professor do Departamento de Ciências Sociais da Unifesp, Henrique Parra, um dos grandes problemas da proposta é a possibilidade de responsabilizar os provedores de internet por crimes praticados pelos usuários. Ele lembra que uma grande vitória do Marco Civil da Internet é a inimputabilidade do intermediário.
“Se eu recebo um trote no meu telefone, eu não vou poder processar a empresa telefônica que forneceu essa conexão do telefone. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande para um conjunto de empresas, de iniciativas sociais que oferecem plataformas para permitir o direito à expressão”, avalia Parra.
A pesquisadora Marília Maciel, gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, avalia que o relatório final da CPI não contempla as contribuições feitas pelos diversos setores da sociedade nos debates realizados.
“Fica claro que houve uma oitiva muito mais atenta das preocupações do setor policial e do setor de investigação de crimes, que são preocupações extremamente legítimas, mas que devem ser ponderadas com os setores que falaram no sentido de investigar os crimes de maneira a proteger também os direitos individuais, principalmente a privacidade e a liberdade de expressão, que são especialmente tocados de maneira negativa pelo relatório”, diz Marília.
Além das regras propostas pela CPI, o programa também vai abordar o papel da tecnologia da informação nos conflitos políticos atuais, a liberdade no ambiente web e o respeito aos preceitos constitucionais e dos direitos humanos.
