A nova versão do Marco Civil da Internet divulgada nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados traz um novo texto sobre a previsão para que as teles ofereçam pacotes com velocidades diferentes.
O deputado Alessandro Molon (PT-SP) incluiu em seu próprio texto a determinação de que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento “a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei”.
A medida atende a uma demanda das operadoras e tenta isolar o PMDB, principal bancada da Câmara que resiste à votação da proposta. O Marco Civil da Internet é uma espécie de “Constituição” da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.
Segundo Molon, a medida não representa nenhuma flexibilização da chamada neutralidade da rede, ponto central da proposta. O jargão é utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos.
Desta forma, fica liberada a venda de pacotes de acesso que não discriminem o conteúdo acessado. As teles dizem que essa medida fará aumentar o preço dos pacotes, além de piorar a qualidade do serviço.
“As teles vão continuar vendendo pacotes com velocidades de 1 mega, 2 megas, 10 megas, o que não pode é discriminar origem e destino e conteúdo. Dentro da velocidade que eu comprei. Tudo terá que ser tratado igual, independente de ser vídeo, voz, vir do portal a, b ou c”, disse o relator. “Esse é o principio da neutralidade. Essa proibição da discriminação. O texto nunca proibiu venda de velocidades diferentes”, completou.
Para o PMDB, a medida ainda não resolve o principal impasse porque o texto é contraditório e proíbe a franquia de dados. Os outros dois principais pontos da proposta foram preservados por Molon. Ele manteve a previsão para que um decreto presidencial, após a aprovação da lei pelo Congresso, determine se as empresas serão obrigadas a guardar os dados dos usuários no Brasil. Segundo o governo, a medida combate monitoramento e atos de espionagem.
Também continua a previsão para que todo o conteúdo publicado na rede que envolva questões de direitos autorais seja tirado do ar após uma simples notificação –sem a necessidade de decisão judicial. Sites de vídeos, como YouTube e Vimeo, teriam de remover trechos de novelas ou programas publicados por usuários se houver um pedido da empresa dona do conteúdo.
O projeto em tramitação prevê que, em caso de recusa do site, ele se torne corresponsável pela veiculação –sendo passível de punição judicial também. A retirada, portanto, passaria a ser encarada quase como uma obrigação, e não como opção.
