A votação apressada do Projeto de Lei Complementar 62/2013, conhecido como PL das OSs (Organizações Sociais), demonstra que o governador Alckmin tem total desprezo pela opinião pública ou pressa para deixar um “prato feito” para o próximo governo.
Afinal, a proposta não foi discutida junto à sociedade. Não houve nenhuma audiência pública para ouvir as opiniões dos funcionários, sindicatos e representantes de órgãos públicos das áreas da saúde, cultura, meio ambiente, assistência social, ciência e tecnologia. Isso apesar da bancada do PT ter feito tal solicitação ao presidente da Assembleia Legislativa.
Com a aprovação do projeto (55 votos a favor e 17 contra), a iniciativa privada passa a responder pelos serviços relacionados a esses setores. Uma verdadeira privatização da gestão do bem público. Dessa forma, as OSs, que não têm controle efetivo por parte do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia, ampliam sua atuação no Estado, mantendo-se exclusivamente à base de recursos obtidos pelos impostos pagos por cada um de nós.
Ao entregar esses serviços para a gestão privada, o governo do PSDB atende aos interesses de mercado e foge das obrigações definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Código Estadual de Saúde. Os dois primeiros estabelecem que é dever do Estado cuidar de serviços públicos nas áreas da saúde, cultura, meio ambiente e assistência social. O último garante que pacientes públicos e privados na saúde tenham igual atendimento, sem qualquer tipo de diferenciação.
O que mais causa espanto nessa história é que em 2010 a administração tucana também usou do artifício do “rolo compressor” para aprovar proposta que permitia a “dupla porta” na saúde e o acesso diferenciado para pacientes particulares, em detrimento das pessoas atendidas exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a proposta de melhorar a obtenção de recursos para a área.
Nesse caso, o governo do PSDB teve de voltar atrás, pois a Justiça revogou a destinação de leitos públicos para pacientes privados ou atendidos por planos de saúde. A argumentação para que os deputados estaduais aprovassem esse projeto foi a mesma de agora: a de que o Estado não tem agilidade nem condições financeiras para melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Trata-se de um engodo, pois as OSs que já atuam junto ao Governo do Estado continuam vivendo unicamente à custa do dinheiro público, por não conseguirem captar recursos no mercado privado. Na saúde, falta transparência na prestação de contas obrigatória para compreender como os recursos são utilizados por elas.
Como se já não bastasse tudo isso, avaliação do Tribunal de Contas do Estado apontou que as OSs na saúde gastam muito mais e têm uma produtividade menor em comparação aos serviços gerenciados pela administração direta.
Desse modo, fica a pergunta: por que o governador Alckmin teve tanta pressa em aprovar esse projeto, ainda mais quando se está encerrando seu mandato e às vésperas de uma eleição? Qual garantia os cidadãos paulistas terão de que o dinheiro repassado para essas OSs não será desviado para campanhas eleitorais? Faltam respostas e sobram sérias dúvidas para o Ministério Público responder.
*O autor é deputado estadual (PT). Contato: www.carlosneder.com.br
