A PEC 241 irá conter a expansão explosiva da despesa primária da União, que em pouco mais de vinte anos saltou de 10% do PIB para 20% do PIB, e vai impor uma melhor gestão do orçamento. Por outro lado ela vai forçar a emergência de parcerias entre os poderes público e privado para elevar o nível dos investimentos em infraestrutura no país. Nesse sentido, ganha força a aposta nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), mecanismo instituído há doze anos no país e que ainda não deslanchou. Há restrições ao seu uso que devem ser superadas.
Um dos principais entraves para o uso das PPPs se refere à legislação brasileira. As normas jurídicas no paíssão extremamente rígidas, determinando que só se faça o que está estabelecido. Em outros países elas são pragmáticas e adaptativas, permitindo inovações, desde que a lei não proíba. Flexibilizar a legislação relacionada às PPPs é uma necessidade indispensável para expandir o leque de possibilidade de investimentos.
A fragilidade do governo como um todo também interfere no desenvolvimento das PPPs. Em muitos países, o setor público é, teoricamente, o mais sólido, o que permite ao setor privado julgar-se suficientemente seguro para firmar parcerias. Já no Brasil, as incertezas e os riscos associados ao setor governamental fazem com que sejam exigidas garantias adicionais para a viabilização de projetos envolvendo governo e empresas. Diversas debilidades, como a questão do endividamento, a falta de poupança e os déficits orçamentários tornam necessária a criação de estruturas complexas que possam dar garantias a operações de alto custo exigidas pelo setor privado.
Outro entrave importante é que as empresas participantes de PPPs são tratadas como se realizassem serviços estritamente privadose, por conta disso, pagam tributos elevados. Isso acaba repercutindo em custos mais altos para a sociedade.
A proliferação de partidos e a Constituição Federal, que cria uma mistura entre parlamentarismo e presidencialismo, também são barreiras relevantes para a consolidação das PPPs. Essa combinação dificulta o consenso e sem consenso não se governa.
Outro ponto importante é a percepção assistencialista que parte da sociedade brasileira tem sobre as obrigações licitadas. Uma PPP implica que o setor privado opere um determinado serviço público, mas a ideia em alguns segmentos sociais é a do Estado como produtor de todos os serviços públicos prestados à sociedade. Um exemplo é o caso dos presídios. Atualmente o custo de cada detento é três vezes o custo de um bolsista universitário. Ainda assim, quando se considera privatizar o sistema de presídio, enfrenta-se resistência, pois persiste o preconceito arraigado de que o Estado produtor de serviços deve prevalecer.
Todos os pontos citados são empecilhos para a economia do país e determinam os grandes atrasos do setor público brasileiro. É fundamental refletir sobre essas questões e buscar soluções. É preciso deixar aspectos ideológicos de lado e ter uma visão prática da situação. Tudo isso deve ser levado em conta para tirar do papel projetosde infraestrutura através das PPPs.
*Professor e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas
