O primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal André Vargas (PT-PR), presidiu nesta quinta-feira (6) sessão solene conjunta no Senado para promulgar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria quatro novos tribunais regionais federais: Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. Com a promulgação, a PEC entra em vigor, e contraria a vontade do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Vargas assume hoje o posto no lugar de Renan, que vai a Portugal em viagem oficial. Renan já havia se posicionado contra a proposta, mas disse que não tomaria nenhuma atitude para evitar uma possível manobra do parlamentar petista para colocar a PEC em vigor, o que acabou acontecendo nesta quinta (6).
“Eu não promulguei a proposta que cria os tribunais exatamente porque há uma redação que a Câmara aprovou diferente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial, nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele desejar promulgar, eu não tenho o que fazer”, afirmou Renan na última sexta-feira (6).
A proposta foi duramente criticada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, gerando mais um episódio de tensão entre Legislativo e Judiciário. O magistrado afirmou que a PEC foi aprovada de forma “sorrateira” e geraria impacto anual de ao menos R$ 8 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas informadas por ele ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
As declarações de Barbosa foram rebatidas por associações de juízes e senadores. Em nota, juízes disseram que Barbosa “agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada”. O relator da PEC no Senado, Jorge Viana (PT-AC), negou que tivesse feito qualquer “encontro sorrateiro” ou negociata para levar adiante a tramitação do projeto.
De acordo com o juiz Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), os gastos dos novos tribunais são compatíveis com o que suportaria o Orçamento da União e a criação não “custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões”. A média seria de R$ 175 milhões anuais por tribunal.
Até então, os cinco tribunais regionais – de Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – julgavam os processos com origem nos demais Estados brasileiros.
De acordo com a emenda, os tribunais a ser criados irão trabalhar da seguinte forma: aquele com sede em Curitiba atenderá causas originárias do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Já o tribunal de Belo Horizonte atenderá todo o Estado de Minas Gerais. O tribunal de Salvador ficará responsável por casos da Bahia e Sergipe. Já o tribunal de Manaus cuidará dos processos do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
“Não se trata de novos tribunais no Paraná [Estado do deputado]. Não é só no Paraná, mas quem ganha são os brasileiros. Não se trata de uma questão regional. O Brasil de 1988 era um e Brasil de 2013 é outro”, argumentou o deputado.
Segundo a Ajufe, “a combinação de um reduzido número de tribunais e desembargadores com a elevada demanda processual é a principal responsável pelo atraso do julgamento dos processos no âmbito dos TRFs”.
O relatório “Justiça em Números 2012” apontou que o 2º grau da Justiça federal (justamente os TRFs) é o mais congestionado do Poder Judiciário Nacional.
