Pode parecer estranho um parlamentar escrever isso, mas, sim, eu sou contra a existência do Foro Privilegiado e estou trabalhando para que o Congresso Nacional tome as medidas necessárias visando o fim deste instrumento jurídico que cria cidadãos diferenciados e com julgamento que, ao nosso ver, é mais político do que judicial.
O nome deste dispositivo legal tem nome e sobrenome pomposo: Foro Especial por Prerrogativa de Função, que, embora sua existência remonte ao período áureo da política clássica, iniciado na Roma antiga, hoje, a população conhece pro um apelido bem convencional e brasileiro: Foro Privilegiado, um instrumento que aumenta a desigualdade de oportunidade de defesa entre as pessoas.
Nunca antes, na história do Brasil, tamanho número de pessoas foi privilegiado por um dispositivo político, almejado e utilizado para esconder e criar protelações na decisão de uma contenda judicial. É verdade, também, que demorou muito para que o Congresso nacional, composto por deputados e senadores que podem se beneficiar com o famoso Foro Privilegiado, tomasse uma decisão acertada: igualar a população, transformando todos os brasileiros em pessoas com os mesmos direitos.
Sou signatário e adepto daquilo que um velho ditado apregoa: “Exemplos são mais importantes do que palavras”. Adianta falar a um filho que ele não pode utilizar drogas, se aquilo que ele vê dentro de casa é justamente o contrário?
Precisamos dar bons exemplos, afinal, palavras são levadas pelo vento. Político, seja de qual esfera for, não é um cidadão que está acima da lei. Se um brasileiro não tem Foro Especial, não é digno e justo que parlamentares, governadores, integrantes do Poder Judiciário e do Ministério o tenham. Chegou a hora de passarmos o Brasil a limpo, com sinceridade e o fim de privilégios. Quem errou, tem todo o direito apresentar sua defesa, mas sem qualquer diferencial.
É chegada a hora de resgatar os valores da moralidade na coisa pública – a República. Embora o tema seja motivo de grandes controvérsias, é preciso tocar na ferida. No entanto, vale ressaltar que essa não é a primeira vez que esse assunto gera polêmica. Quando Constantino I aproximou o Poder Político a Igreja, garantindo que os cléricos, principalmente Bispos, pudessem ter um Foro Especial.
No princípio, quando foi criado, o Foro Especial por Prerrogativa de Função tinha uma função nobre e digna de nosso aplauso: garantir a integridade e o bom funcionamento dos entes federativos. No entanto, sou compelido a reconhecer que seu foco e objetivos foram desviados e, hoje, serve de guarida para malfeitos e abuso de poder.
Tenho orgulho de ser deputado estadual e representar os paulistas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e como tal, tenho obrigação de prestar contas para a sociedade de minhas ações e de minha atividade, sem privilégio!
* Engenheiro Agrônomo, bacharel em Direito
