Hoje, 22, às 11h, no Fórum de Dracena haverá um ato contra o Projeto de Lei (PL) 7596/2017, sobre o abuso de autoridade praticado por agentes públicos. Conforme informações do Poder Judiciário local estão convidados para participar juízes que atuam na área da 29° Circunscrição do Fórum na cidade sendo no trecho de Panorama a Pacaembu. Além de promotores de justiça, policiais civis, entre eles, delegados, entre outros servidores públicos.
Ontem, 21, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, junto a demais representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniram-se com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira. No encontro, realizado no Palácio do Planalto, foi reforçado o pedido de veto ao Projeto de Lei (PL) 7596/2017, sobre o abuso de autoridade praticado por agentes públicos.
O texto, que foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, aguarda o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro recebeu da AMB cópia da nota técnica protocolada nessa terça-feira (20), na Casa Civil, com argumentos que tornam urgente o afastamento dos artigos do Projeto que prejudicam a atividade das carreiras envolvidas. Da mesma forma, ocorreu com as outras associações presentes, que também prepararam documentos com os dispositivos considerados inconstitucionais.
Para a AMB, o veto parcial ao texto seria urgente, especificamente quanto aos artigos 9º; 10; 17; parágrafo único dos artigos 19; 20; 27; 30; 32; 33; 34; 36; 37 e 43, por manifesta violação aos princípios da independência judicial (95, I, II, III e 93, IX, da Constituição Federal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima. (Com informações do site amb.com.br)
