A Câmara Municipal de Dracena discutirá e votará na próxima sessão os vetos do Poder Executivo ao projeto de lei n.º 41/19 e ao projeto de lei complementar n.º 13/19, ambos de iniciativa do Legislativo. O entendimento do prefeito é de que os projetos são inconstitucionais.
O PL n.º 41/19 é de autoria do vereador Juninho do Esporte, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do município de Dracena, e o PLC n.º n. 13/19 de autoria dos vereadores Victor Palhares e Célio Ferregutti, que acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995, regulamentando o uso de “containers” em obras no município.
Se os vereadores optarem por manter o veto do prefeito, os projetos serão arquivados, do contrário, eles serão encaminhados novamente ao Executivo para promulgação em até 48 horas, mesmo prazo de que dispõe a Câmara no caso de não sanção do Executivo .
Além deles, passará por votação e discussão única o projeto de resolução n.º 02, de 17/10/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a baixa patrimonial de um bebedouro do Legislativo.
A sessão ordinária ocorre hoje. 18, com início às 20h na Casa de Leis e o público pode acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel n.° 1635, ou ao vivo pelo rádio (95.3 FM) ou pela TV Câmara no Facebook e no Youtube.
