O presidente da Câmara Municipal de Dracena, Milton Polon, convocou para esta segunda-feira (27), às 10h30, sessão extraordinária para discussão e votação de seis projetos de lei e dois projetos de lei complementar a pedido do Poder Executivo.
Entre eles está a reposição de 3,53% nos salários dos servidores públicos da prefeitura (PL n.º 04/2020), da Câmara (PL n.º 06/2020) e da bolsa estágio (PL n.º 05/2020). A porcentagem foi definida conforme o Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de março a dezembro de 2019, já que no ano passado a data base foi fixada para o mês de janeiro de cada ano (Lei Municipal n.º 4728/19).
De acordo com o Executivo, o reajuste está “dentro das possibilidades financeiras do município e do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Caso estes projetos sejam aprovados, o aumento entra em vigência ainda este mês.
Também constam na pauta a votação única dos seguintes projetos:
– PL n.º 01, de 22/01/2020, que autoriza o município a repassar, com recursos próprios, durante o exercício de 2020, o valor de R$71.491,08 para a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). O recurso auxiliará no custeio das despesas da entidade, que presta serviços assistenciais;
– PL n.º 02, de 22/01/2020, que dispõe sobre desafetação de parte do imóvel, registrado sob matrícula n.º 26.866, para regularização do imóvel e alargamento da Rua Nações Unidas;
– PL n.º 03, de 22/01/2020, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis n.º 4419/15 e 4438/15. O projeto visa a reformulação da Lei Municipal do Conselho Tutelar do município para se adequar ao disposto nas recentes alterações na Lei Federal n.º 8.069/1990;
– PLC n.º 02, de 22/01/2020, de inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (Prodes), “para estudos de viabilidade de novos distritos comerciais e industriais com os devidos ramos de atividade das empresas.”;
Em primeira discussão e votação está o PLC n.º 01, de 22/01/2020, que cria o cargo de “Chefe de Infraestrutura”, tendo por requisito ser ocupado por servidor em efetivo exercício há quatro anos e com ensino médio. As atribuições e tarefas serão a de “supervisionar equipes na execução dos serviços de obras públicas; distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o uso e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; apoiar os superiores nas solicitações e nos serviços planejados pelos mesmos; desenvolver atividades correlatas.
