A 9ª sessão ordinária desta segunda-feira (30) contou com a discussão, em regime de urgência, do projeto de lei complementar n.º 07, de 27 de março de 2020, que concede gratificação especial a servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde e Higiene Pública e de outros órgãos requisitados nos termos do art. 6º, do decreto municipal n.º 7244. A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Crise (GIAEC), no valor de R$ 360,00 mensais, foi aprovada por unanimidade e será concedida devido à situação emergencial causada pelo Covid-19 (novo coronavírus) pelo período de 1ª de abril a 31 de maio deste ano. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é o de “incentivar a continuidade dos serviços prestados, em razão do desempenho de atividades essenciais de relevante interesse institucional, demandando maior esforço, dedicação e responsabilidade no exercício da função pública”, já que a maioria desses servidores está, por ora, impedida de tirar férias, licença prêmio, entre outros direitos. Também foi aprovado, mas em segunda votação, o PLC n.º 04/2020 que dispõe da criação de 40 cargos de professor tutor de Educação Infantil – EMEI/Creche e seguirá para sanção do prefeito. Os cargos de professor tutor são de provimento efetivo e com
carga horária de 30 horas semanais. O requisito para investidura é possuir ensino superior no curso de Magistério ou Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil. Ainda na sessão, foram apresentados sete requerimentos e oito indicações, além de serem lidas as respostas de requerimentos oriundos da prefeitura. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 6 de abril, a partir das 20h. Devido ao decreto municipal n.º 7244 e ao Ato da Mesa Diretora da Câmara n.º 02/2020, os munícipes podem acompanhar a sessão através da internet e pelo rádio. Os canais de atendimento e de comunicação do Legislativo continuam à disposição da população, que podem acompanhar o andamento das sessões e votações.
