DA REDAÇÃO
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Dracena informa que até a semana que passou de 204 processos que pertenciam ao setor tributário do município, 78 foram extintos, após seus representantes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal. Conforme o Jurídico, o número significa uma boa marca de quitação de dívidas.
O prefeito André Lemos ressalta a oportunidade única dos munícipes quitarem suas dívidas com a Prefeitura, e, assim terem seus nomes limpos. “Fizemos essa lei no início do ano pensando em beneficiar aqueles que têm dívidas com o poder público municipal de uma maneira nunca vista antes”, comentou o prefeito.
Neste mês de novembro, será concluído o prazo para o contribuinte em débito com o município quitar com descontos e parcelamentos muito acessíveis. O Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal – termina no próximo dia 30 de novembro.
O Refis oferece a chance de regularizar os créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
REFIS
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
SERVIÇO
Interessados em aderir ao Refis devem comparecer ao paço municipal – na Av. José Bonifácio, 1.437, no horário comercial. O telefone da Prefeitura é (18) 3821-8003. Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura www.dracena.sp.gov.br.
