Por unanimidade a Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (4), Projeto de Lei do executivo que cria o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que tem por objetivo ações de controle sobre a população animal no município.
A necessidade da criação do CCZ, segundo o prefeito Ernane Erbella (PMDB), é que atualmente não há legislação municipal a respeito, gerando dúvidas na população, inclusive com demandas judiciais.
Outro ponto para a criação do PL é a desinformação sobre a Leishmaniose, doença grave causada por infecção dos protozoários do gênero Leishmania que tem o cão seu principal agente.
Um ponto curioso da lei é que; Os donos de animais ficam obrigados a recolher os dejetos fecais em lugares públicos cabendo multa de 10 UFMs ao não cumprimento da lei.
Cada UFM tem o valor aproximado de R$ 2,00, ou seja, os proprietários de animais, os mais comuns cães e gatos, terão que estar atentos quanto a educação dos mesmos, podendo ter que desembolsar até R$ 20,00 para cada vez que seus animais fizerem sujeira nas ruas do município.
Outra dúvida da população é quanto à fiscalização para o cumprimento desta lei, já que a prefeitura dispõe de um pequeno quadro de fiscais, e nem mesmo as demandas mais comuns como os terrenos sujos e falta de calçadas estão sendo fiscalizadas corretamente.
Segundo assessores da prefeitura, novos profissionais serão contratados para o CCZ, e conseqüentemente para a fiscalização em torno dos animais soltos, mesmo tendo falta de profissionais para realizarem os serviços básicos no município, como varrição de ruas.
A lei esta disponível no site: www.camarapv.sp.gov.br.
