Com o objetivo de orientar pessoas que desejam abrir uma nova empresa e querem conhecer detalhes sobre a nova legislação do microempreendedor, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Panorama em parceria com o Sebrae realizará amanhã (16), às 19h, na Câmara Municipal, a palestra ‘Empreendedor Individual’.
O conteúdo será ministrado pelo consultor do Sebrae e especialista em Micro e Pequenas empresas, Paulo Alexandre Mungo Balbo.
A nova legislação permite que pessoas que exercem atividade empresarial com faturamento pequeno saiam da informalidade e tenham um CNPJ.
Para a ACE, a finalidade é disponibilizar aos ambulantes, donos de trailers, cabeleireiros e pessoas que exercem alguma atividade comercial de se legalizar, gerar empregos e desenvolver o município como um todo.
De acordo com Balbo, o empreendedor individual trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Uma lei criou condições especiais para que o trabalhador, conhecido como informal, possa se tornar um empreendedor individual legalizado.
“Entre as vantagens oferecidas pela lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além destas vantagens, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Será pago um valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou a ISS, sendo que os valores serão atualizados conforme o salário mínimo”, explica.
Tem acesso a benefícios como auxílio maternidade e doença, aposentadoria, entre outros.
SERVIÇO – A inscrição é gratuita e pode ser realizada na ACE ou pelo telefone 3871-1557.
