CÂMARA DE JUNQUEIRÓPOLIS VOTA HOJE PROJETO QUE REGULARIZA CARGOS NA PREFEITURA
A CÂMARA DE JUNQUEIRÓPOLIS VOTA NA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 27, 19H, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (01/24) QUE CORRIGE ARTIGOS DA LEI EM VIGÊNCIA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
NO PROJETO QUE SERÁ VOTADO O EXECUTIVO EXPLICA A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF QUE DEIXA DE ENTENDER QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PUDESSEM SER FIXADAS EM DECRETO FIXANDO A A OBRIGATORIEDADE DE SERM FIXADAS POR DECRETO.
COM BASE NA REFERIDA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PASSOU A INGRESSAR COM AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO A TODAS LEIS MUNICIPAIS QUE DELEGAVAM ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES A DECRETOS DO EXECUTIVO ATINGINDO JUNQUEIRÓPOLIS DENTRE MUITOS MUNICÍPIOS.
DIANTE ISSO, O EXECUTIVO APRESENTOU O PROJETO QUE SERÁ VOTADO HOJE, VISA REGULAMENTAR ESSA SITUAÇÃO, COMO MUITOS MUNICÍPIOS ESTÃO FAZENDO E SENDO APROVADOS.
O QUE SE PRETENDE COM O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INFORMA O PREFEITO OSMAR PINATTO NÃO CRIA NENHUM CARGO OU FUNÇÃO NOVA, MAS APENAS ESTABELECE DIRETAMENTE NA LEI A SER VOTADA, ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES JÁ EXISTENTES QUE COSTUMEIRAMENTE ERAM ESTABELECIDAS POR DECRETO, OU SEJA VISA APENAS CORRIGIR ASPESCTOS FORMAIS QUE MOTIVARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS CITADOS.
CARGOS – A LEI CASO NÃO SEJA APROVADA VAI EXTINGUIR DEZENAS DE CARGOS,DESDE ADVOGADOS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE SANEAMENTO, ALMOXARIFE, ARQUITETO, AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ETC
