O deputado Mauro Bragato lança, na quinta-feira, 28/11, a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de São Paulo. O evento acontece na Assembleia Legislativa, no Plenário José Bonifácio, às 10h.
Trata-se de mais uma importante ação do parlamentar, que já apresentou projetos relacionados ao tema, já foi relator de projetos do Executivo que regulamentam a questão, e agora amplia o trabalho com o lançamento da frente.
Bragato diz que a atual estrutura fundiária rural do Estado de São Paulo, assim como no resto do Brasil, é fruto da consolidação de distintos processos de ocupação do território ocorridos ao longo da história. Daí resultam concentração da propriedade (latifúndio), alastramento das posses (sem o registro regular), assentamentos irregulares (com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento), exclusão socioespacial dos pequenos agricultores (sem acesso a programas governamentais de desenvolvimento rural), conflitos pela posse e degradação ambiental.
Esse mosaico de irregularidades, segundo texto que embasa o lançamento da frente, tornou-se gerador de entraves ao desenvolvimento socioeconômico do país. Destituído de registro imobiliário regular ou sendo este precário, o imóvel não gera segurança jurídica quanto aos direitos e ônus a ele referentes (não se pode falar em direito de propriedade) e, portanto, torna-se deficiente a integrar o mercado formal, como bem capaz de gerar e distribuir riqueza (desenvolvimento). Também é certo que a inexistência de registro, acompanhada muitas vezes da falta de cadastro regular, gera deficiência no exercício do poder de polícia do ente público, impossibilitando a devida fiscalização.
Por fim, Bragato observa que, apesar do esforço dispensado pelo Poder Público, a demanda pela regularização fundiária no Estado de São Paulo é muito maior e urgente, especialmente a rural, a qual esbarra em alguns entraves de ordem jurídica (demora na conclusão de processos judiciais de discriminação de terras devolutas) e normativa (falta de normas regulamentadoras e, em alguns casos, de lei), fatores impeditivos de que milhares de pequenos agricultores tenham suas propriedades regularizadas.
