O Conselho Tutelar de Flórida Paulista conseguiu levar até a Câmara de vereadores, o projeto de lei que concede uma série de benefícios que estão previstos na lei federal nº 2.696 de 2012, mas que até momento não vigora no município.
A Lei Federal foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 25 de julho de 2012 e deveria ser transformada em lei municipal em todas as cidades do País. Somente nesta semana, o projeto chegou à Câmara de Flórida Paulista.
Nesta segunda-feira, 10, o projeto foi lido durante a sessão ordinária. Entre as principais modificações está que os conselheiros passam a ter os mesmos direitos dos funcionários públicos municipais, com a aprovação da lei. Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
O mandato dos membros também será maior, de três para quatro anos. Com isto, os atuais conselheiros que ficariam até o final deste ano, sairão somente em janeiro de 2016.
Outra alteração prevista na lei é a unificação da data do concurso público, que variava por município e agora será sempre no primeiro domingo do mês de outubro em todo País. O que também irá mudar após a sanção da lei são as datas que os membros assumem seus cargos.
A escolha da sociedade civil em votos, que é a segunda etapa do concurso público para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, deixará de ser feita por presidentes de entidades e passará a ser feita pela sociedade em geral.
De acordo com a presidente, Rosana Turibo de Paulo, esta foi uma grande vitória para o Conselho Tutelar. O projeto ainda deverá ir para a pauta de votação das próximas sessões.
O Conselho Tutelar de Flórida Paulista conta com cinco membros: Rosana Turibo de Paulo, Orlando Spuner, Jaqueline Fernanda da Cruz Silva, Priscila Aparecida Machado de Almeida e Andreia Duarte dos Santos Oliveira.
