Após as graves acusações do vereador Luiz Carlos Galvão, de que a Prefeitura teria adulterado dados do Impacto Financeiro Orçamentário de 46%, para comprovar viabilidade no projeto que altera a Lei que restringe a 25% as contratações de livre nomeação da Prefeitura, o secretário municipal de Finanças, Neivaldo Moraes, veio a público explicar que: “em momento algum houve manipulação de dados”, diz
A alteração da lei prevê ampliação de 25% para 35% no percentual que permite que cargos em comissão sejam ocupados por quem não pertença ao quadro efetivo de funcionários da Prefeitura. Atualmente, existem 22 cargos em comissão ocupados por pessoas que não pertencem ao quadro efetivo. Pelo projeto, além destes, outros sete cargos poderão ser preenchidos a escolha do prefeito.
Durante a sessão, os edis Luiz Carlos Galvão e Aguinaldo Pires Galvão criticaram a administração por apresentar no Impacto Financeiro Orçamentário, somente dados do mês de março. Entretanto, o secretário de Finanças esclarece que houve um equívoco por parte dos vereadores. Na verdade: “a projeção foi anual, como indica a legislação”, explica.
“Queria ressaltar que os dados são referentes aos meses vigentes de 2014 e os 11 meses de 2013, portando dados de um ano inteiro e não somente o mês de março”, pondera.
Neivaldo enfatiza, ainda, que a projeção ocorreu a partir do sistema de contabilidade da Prefeitura. Segundo ele, o documento foi extraído de dados do município, que são enviados para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) mensalmente.
Ele explica que a tabela com o percentual da folha de pagamento de todos os referidos meses foi enviada em anexo ao projeto de lei, e com base nestes dados, gerou-se o Impacto Financeiro que foi de 46%.
Ainda anexo ao projeto, a Prefeitura enviou o aumento médio da folha no mês de março e os gastos com pessoal que alcançam a casa dos R$2.355.019,50. Com o reajuste salarial, os gastos serão de R$ 2.594.465,62. Nestes valores já estão computados todos os encargos, tributos e subsídios.
Com o reajuste salarial dos servidores, o índice da folha chegará a 50,4%. Neivaldo salienta, que caso este índice alcance os 54% (limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal), o Tribunal de Contas (TC) estabelece prazo de oito meses subsequentes para a adequação. Mas garante que isto não irá acontecer. “Tivemos muita cautela ao planejar este projeto”, puntua.
O secretário garantiu ainda, que só haverá a contratação dos cargos, caso a receita permita. De acordo com ele, não há previsão se os sete cargos que poderão ser disponíveis para livre nomeação, serão de fato ocupados por funcionários que não pertençam ao quadro efetivo da Prefeitura e nem de quando estas contratações ocorrerão.
Sobre o posicionamento adotado pelo vereador Luiz Carlos Galvão durante a sessão, o secretário preferiu não se manifestar.
Os principais cargos a serem preenchidos são para cargos de chefias e por isso exigem formação técnica. Estão ligados a área da saúde, assistência social e educação. Em tese, o intuito deste projeto é dar maior flexibilidade para a Prefeitura contratar, se necessário, profissionais que não pertençam ao quadro efetivo.
O projeto de lei nº 252/14 que altera a Lei Complementar nº 180 será votada em segunda discussão em sessão extraordinária da próxima quarta-feira, 23.
