Projeto de lei votado em 20 de dezembro de 2013 de autoria do Poder Executivo, chefiado pelo prefeito Waldemar Siqueira Ferreira (Mazinho), diz respeito a adequações no Código Tributário promovendo reajustes incluindo aumento do valor venal do imóvel, com base de cálculo para o IPTU. Imposto que tem levado muitos munícipes a reclamarem na Prefeitura.
De acordo com o comerciante Raymundo Magalhães Freitas, a lei aprovada pela Câmara Municipal aumentou de maneira abusiva os valores venais dos imóveis de Paulicéia, sejam eles edificados ou não. “Este aumento chega a casa de 900%”, reclama.
Freitas disse ter encaminhado recentemente uma petição no Ministério Público, no Fórum de Panorama, acompanhada de 700 assinaturas de pessoas descontentes com os efeitos da lei. “Nós temos casos de imóveis que o valor venal era de R$ 10.700,00 no ano passado, e este ano chegou a R$ 70 mil. Existe IPTU com valores de R$ 85 e depois dessa lei foi para R$ 900”, disse Raymundo manuseando um calhamaço de documentos que tenta junto a outros moradores, rever na Justiça os efeitos da lei, por afirmarem prejuízo no mercado imobiliário do município.
Tal preocupação está atrelado ao crescimento de Paulicéia, que desde meados de 2000 tem seu desenvolvimento atribuído a loteamentos a beira rio, instalados em áreas antes ocupadas pelas extensas fazendas às margens da estrada vicinal Carvalho Sobrinho.
De acordo com Mazinho, se buscou determinar uma quantia justa em cada bairro. Colocando como exemplo, um terreno com localização no Centro da cidade passará a ter valor diferente dos lotes de bairros mais distantes.
O prefeito minimizou a má repercussão entre moradores quanto à reformulação tributária informando que os valores recolhidos pela Prefeitura será para investimento nos serviços prestados a população. “O primeiro investimento que pretendemos fazer é na saúde, pois temos um posto que fica de plantão 24 horas, e precisamos de recursos para sua manutenção.
