A partir de 2015 todas as prefeituras dos municípios brasileiros deverão assumir um novo encargo mensal, por determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Trata-se de serviços de iluminação pública, em que os chamados ativos deverão ser transferidos das distribuidoras de energia para os municípios.
A determinação foi divulgada em 2010, por meio de Resolução Normativa (n.º 414/2010 da Aneel, de 9 de setembro de 2010) e após várias prorrogações do prazo a Agência determinou que até dezembro as distribuidoras de energia devem transferir o serviço.
Segundo dados da Aneel, dos 5.564 municípios brasileiros, 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total.
Na Nova Alta Paulista, a Amnap (Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista) não soube precisar quantas cidades já assumiram os ativos de iluminação pública, mas a reportagem apurou que o processo de transferência ainda não foi concluído em parte dos municípios.
Como é o caso de Flórida Paulista, onde ainda não há definições segundo a Prefeitura, mas é provável que a administração opte pela terceirização do serviço.
Já em Adamantina e Lucélia, as prefeituras assumiram a iluminação pública parcialmente. “A substituição das lâmpadas já é feita por funcionários públicos municipais, mas os serviços de extensão de rede, nova rede e rede de alta tensão são executadas pela empresa fornecedora de energia”, esclareceu o prefeito de Adamantina.
No caso de Dracena, o município ainda não recebeu e nem assumiu formalmente os ativos de iluminação pública. “Para tanto, resta a assinatura do termo de transferência dos ativos de iluminação pública que está sendo analisado pelo Departamento Jurídico desta Prefeitura”, informou em nota a assessoria de imprensa da Prefeitura de Dracena.
O também presidente da Amnap, Ivo Santos, avalia a mudança como “extremamente negativa e preocupante”. Segundo ele, “é sabido que os municípios estão sofrendo para equilibrar as contas entre despesas e receita e esta é mais uma despesa que surge. Os municípios também não contam com profissionais treinados para realizar o serviço, além de equipamentos e veículos apropriados. A contratação ou a terceirização do serviço para uma empresa da área também acarretaria em despesas exorbitantes para os municípios”, disse.
O que muda com a resolução da Aneel, é que as prefeituras passam a assumir os ativos de iluminação pública que são os serviços que englobam projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Com isso, aumenta-se o gasto mensal das prefeituras.
A Aneel recomenda que os municípios criem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), ou então, arrecadem os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com Ivo, o que o município arrecada ainda é pouco se comparado ao gasto necessário para bancar o serviço. Em Adamantina já existe a CIP: “Para se ter uma ideia dos custos, a arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública, cobrada junto da conta de energia elétrica, em 2014, é de aproximadamente R$ 617 mil enquanto as despesas chegam a R$ 1,2 milhão. Um levantamento prévio realizado recentemente apontou que gastaríamos, para contratar uma empresa para fazer o gerenciamento da rede, R$ 81 mil por mês – o equivalente a R$ 972 mil por ano – além das despesas de manutenção, reparo e substituição. Ou seja, valores exorbitantes para os municípios, já tão carentes e sem recursos para investimentos”, esclarece.
A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa da Caiuá e Elektro, que são as principais distribuidoras de energia elétrica da região.
Em nota, a Caiuá informou que em 2011 repassou para todas as prefeituras da sua área de concessão a responsabilidade total dos serviços relacionados à iluminação pública. A empresa esclarece, que diferente de outras regiões do País, nos 24 municípios da sua área de concessão, as prefeituras já eram proprietárias dos ativos de iluminação pública, ou seja, das lâmpadas, luminárias, reatores e relés fotoelétricos. Até 2010, a Caiuá executava apenas a mão-de-obra da iluminação, mediante convênio com as prefeituras.
Já a Elektro não enviou nenhuma resposta sobre o assunto.
