O município de Lucélia conseguiu, através de liminar da Justiça, voltar a celebrar convênios federais. O documento foi obtido na 1ª Vara da Justiça Federal de Tupã e permitirá que a Prefeitura, que até então estava irregular no Cadastro Único de Convênios (CAUC), volte a receber recursos do Governo Federal.
“Convênios em andamento e com vistas a receber os recursos, para obras e programas, ficaram ameaçados de não se efetivarem, com prejuízo direto para os moradores, que são os beneficiados diretos pelos investimentos públicos”, disse o secretário de Desenvolvimento, Acácio Rocha. “E o mais injusto seria a atual administração ser penalizada, mais uma vez, por erros do passado”, completa.
A suspensão do município ocorreu este ano, quando a prestação de contas do RTL (Rodeio Técnico de Lucélia) realizado em 2009 pela gestão do ex-prefeito João Pedro Morandi (já falecido), foi apresentada incompleta. “Uma série de falhas e deficiências de informações, que agora – passados mais de quatro anos – são cobradas pelo Ministério do Turismo, por meio de uma notificação (Nota Técnica de Reanálise Nº 143/2014)” explicou a assessoria de imprensa da Prefeitura.
Como consequência, o município foi inscrito no rol de inadimplentes junto ao CAUC do Governo Federal, ficando impedido de receber repasse de novos recursos, inclusive já disponibilizados, bem como a celebração de outros convênios, para diversos programas e obras de interesse da comunidade.
Agora, a atual administração municipal quer o dinheiro de volta aos cofres públicos. Conforme nota, “A Prefeitura ingressou com ação judicial no Fórum de Lucélia contra o espólio do ex-prefeito João Pedro Morandi, e contra gestores municipais da sua equipe, que tiveram participação na organização do evento. Na ação judicial, que tramita o Fórum de Lucélia, e na defesa do interesse público, o município pleiteia que o valor total da festa – R$ 437.230,00 – seja devolvido aos cofres públicos”.
A liminar expedida pela Justiça foi publicada no Diário Eletrônico na última semana e permitirá que o município não sofra as consequências e que possa receber repasse de novos recursos, inclusive já disponibilizados, bem como a celebração de outros convênios, para diversos programas e obras.
ENTENDA O CASO – Os recursos financeiros obtidos junto ao Ministério do Turismo foram usados para pagamento das despesas com cachê dos artistas (Luan Santana, João Neto e Frederico e João Carrero e Capataz), bem como à empresa de fornecimento de som e iluminação de palco, porém a prestação de contas aconteceu de maneira insuficiente e não foi totalmente concluída. O Ministério do Turismo pede atualmente cópias dos contratos de exclusividade dos artistas com empresário exclusivo, devidamente registrados em cartório, e destaca que não sendo comprovada a exclusividade, os valores repassados pelo Ministério do Turismo deverão ser devolvidos pela Prefeitura ao Governo Federal. Como houve cobrança, hoje o órgão quer saber a quantidade de ingressos vendidos, a quantidade de participantes no evento, o valor total arrecadado, o valor de cada ingresso, notas fiscais das despesas realizadas com o valor arrecadado e relação pormenorizada dos bens e serviços contratados com os recursos arrecadados a partir da cobrança.
Uma das ações que a atual administração tomou, a partir do conhecimento da Nota Técnica de Reanálise N.º 143/2014, foi realizar uma varredura documental na procura por informações que permitam subsidiar o que o Ministério do Turismo. O Secretário de Desenvolvimento Municipal da Prefeitura de Lucélia, Acácio Rocha, explica que parte das informações requeridas pelo Ministério do Turismo foram enviadas em setembro último ao órgão, porém, grandes questões de dúvida ainda permanecem, em razão da insuficiência de informações e documentos produzidos à época. O Tribunal de Contas da União (TCU) também foi informado pela Prefeitura de Lucélia, em setembro passado, sobre as falhas na prestação de contas do evento.
