O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina (Sindserv) encaminhou ao Executivo, documentos que pedem a regulamentação da concessão de diárias de viagens para os ocupantes do emprego efetivo de motorista no quadro de funcionários da Prefeitura.
O pagamento das diárias é feito aos motoristas sem respaldo legal, e o Sindserv encaminhou ofício a Prefeitura, na última semana, para alertá-la sobre a situação dos profissionais. No oficio, o Sindicato salienta que o Tribunal de Contas do estado de São Paulo aponta irregularidades na forma como são pagas as diárias, o que tem gerado: “insegurança entre os motoristas, principalmente naqueles que prestam serviços na Secretaria de Saúde do município”, consta no documento.
Além do ofício, o Sindicato encaminhou um anteprojeto de lei como sugestão ao Executivo Municipal. Em um dos artigos da lei, fica estabelecido que o ocupante do emprego público efetivo de motorista, quando se deslocar para fora da sede do município, em viagem de interesse da administração, por período igual ou superior a três horas, fará jus à percepção de diária para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem.
O projeto estabelece regras para adiantamentos de viagens, no qual o valor é empenhado previamente. Estabelece ainda, que em todos os casos sejam apresentados relatórios das viagens feitas para comprovação dos gastos entre outros pontos.
Agora o Executivo deverá estudar se transforma a proposta em projeto de lei.
