Cinco empresas que aguardavam autorização do Legislativo para ter a concessão de uso de terrenos do Distrito Industrial de Adamantina, tiveram uma surpresa na noite da última segunda-feira, 2, quando a presidente da Câmara anunciou a retirada dos projetos da pauta de votação.
De acordo com documento do Ministério Público (MP) lido durante a sessão ordinária, a Promotoria de Justiça recomendou à Prefeitura para conceder os terrenos através de licitação ao invés de contrato precedente de autorização do Legislativo, como era feito até então.
A decisão do MP considera a instauração de um inquérito civil pela própria promotoria, para investigar eventual ato de improbidade administrativa na concessão de direito real de uso no Distrito Industrial “Valentim Gatti”. De acordo com a Promotoria de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público não conheceu do recurso interposto contra a instauração do inquérito.
O anúncio pegou alguns empresários de surpresa. Em conversa com o proprietário de uma das empresas que aguardava aprovação da área, mas que preferiu não se identificar, a espera passa de três anos e agora estuda abrir a empresa em outra cidade.
O Ministério Público recomendou: “que a prefeitura adote todas as providências à abstenção da doação das glebas de terra na área denominada ‘Valentim Gatti’ sem prévia licitação”; e ainda “Promova a efetivação de licitação prévia para a realização de futuras concessões de direito real de uso no espaço citado, bem como se atende aos demais requisitos exigidos em lei”.
O documento do MP alerta ainda que em caso de não acatamento da recomendação, o MP adotará medidas legais necessárias. “Inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa”, finaliza.
