Foi aprovado na manhã de ontem, 14, em sessão extraordinária, por unanimidade, porém com ressalvas, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar Termo de Convênio com o Lar Cristão de Adamantina para ambas administrarem a creche pró-infância do bairro Jardim Bela Vista.
Pela lei, o convênio objetiva a execução do Programa de Educação Infantil em Regime de Creche e de Ações Complementares à Pré-Escola, utilizando recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). As eventuais despesas correrão por conta de verbas próprias.
O convênio especifica que a ação complementar à pré-escola tem por finalidade o atendimento de 120 crianças no total, sendo 60 em regime de creche (período integral) e 60 em ação complementar à pré-escola (período parcial).
Entre as responsabilidades da administração pública, está em assessorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto do convênio; fornecer os produtos para a merenda escolar; prover o material didático pedagógico e coordenar a unidade e administrar em regime de mútua cooperação.
Os vereadores tiveram dúvidas ao votar o projeto, principalmente com relação à forma de contratação dos funcionários. Após uma intensa discussão decidiram aprovar o termo de convênio, mas com declaração de voto.
Segundo a presidente da Câmara, Maria Lourdes Santos Gil, no documento, o Legislativo fará algumas sugestões ao Poder Executivo para que altere e exemplifique alguns itens do convênio. Será sugerido, ainda, que a contratação de pessoal, que não ficou clara no projeto, seja por processo seletivo que está em vigência.
A aprovação foi em discussão única.
