A Câmara de Vereadores deve votar amanhã, 4, o projeto de lei que revoga as Leis Complementares (n.º 162 de 23 de março de 2011 e n.º 183 de 24 de novembro de 2011) que concede direito de uso de área no Distrito Industria Valentim Gatti a uma construtora.
A empresa utilizou o local de 2011 a 2014, ano que decretou falência e abandonou a área. No ano passado, a Câmara por meio do presidente a época, Helio dos Santos, oficiou o Ministério Público para que apurasse possível irregularidade de transferência de área, da construtora a outra empresa, sem a devida autorização. O Executivo se defendeu das alegações, mas confirmou que a empresa já havia demonstrado interesse em utilizar o terreno da construtora e que a Prefeitura estudava o pedido.
Em fevereiro, o MP recomendou o Executivo a conceder direito real de uso dos imóveis do distrito industrial apenas por meio de licitação. Segundo a Prefeitura se as leis forem revogadas, a área deverá ser revertida ao patrimônio do município. Conforme informou a Prefeitura, se posteriormente houver nova concessão de uso, o processo se dará somente por meio de licitação.
A área em questão possui um barracão e ocupa cinco lotes de uma determinada quadra que deverão ser “devolvidos” a administração municipal.
O projeto de lei será votado em primeira discussão na noite de segunda-feira, 4, a partir das 20h, no Plenário Vereador José Ikeda.
