O Ministério Público Estadual (MP-SP) encaminhou à Justiça da Comarca de Panorama ação civil pública na tarde de quinta-feira, 21, pedindo deferimento de liminar que obrigue a Prefeitura de Paulicéia e o Governo do Estado a desembolsar recursos financeiros para iniciar dentro de seis meses e terminar no prazo máximo de dois anos a construção da rede de captação e tratamento de esgoto, orçada em aproximadamente R$ 10 milhões.
O promotor de justiça, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, afirma na ação que a ausência de investimento do Estado impôs mal costume a população, que descarta esgoto até mesmo no rio Paraná. Menos de 50% das famílias do município não possuem rede de esgoto.
Outra preocupação da Promotoria diz respeito às condições de saúde da população.
Num dos parágrafos da ação civil pública, o promotor afirma ser significativa à quantidade de atendimentos de pacientes portadores de doenças relacionadas à falta de saneamento básico.
O projeto enviado pela Prefeitura ao MP, diz que a obra para implantação da rede de captação e tratamento de esgoto deverá custar R$ 9.790.866,68. Valor este, que para o advogado da Prefeitura, Antônio José Rissete Júnior, será impossível ser custeado pelo Poder Executivo municipal.
Na tarde de sexta-feira, 22, a reportagem do Jornal Regional tentou fazer contato com o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas pelo adiantado da hora ficou impossível localizá-lo para falar sobre a ação movida pelo Ministério Público em desfavor do Estado.
O Departamento Jurídico da Prefeitura de Paulicéia se prontificou em tomar as providências necessárias para solucionar a situação exposta assim que intimada da ação pelo Poder Judiciário.
