A procura pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural) na Casa da Agricultura atingiu 48% das pequenas e grandes propriedades rurais existentes em Panorama, superando a média de muitos municípios da região, segundo a interlocutora do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Maria Amélia Longhi Jodar.
O cadastro é gratuito. Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental das áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
A inscrição emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações, caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo as área de preservação permanente (APPs), de reserva legal (RL) e de uso restrito (UR) poderão aderir aos programas de regularização ambiental da unidade da federação em que estão localizados.
SERVIÇO – Para fazer o cadastro é necessário levar os documentos pessoais e da propriedade rural na Casa da Agricultura (antiga Casa da Lavoura), que está situado na avenida Rodion Podolsky, 2.314, Centro de Panorama, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h30 e das 13h às 17h.
