A votação de 5 a 4 chancelou a decisão de manter parecer desfavorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) nas contas do exercício de 2011 do ex-prefeito José Milanez Júnior (Ting), surpreendendo oposição e governo na sessão extraordinária de segunda-feira, 7, marcada por aplausos eufóricos e discussão entre vereador e partidário.
Contrário às contas, antes da votação, o Governo Municipal apostava nos votos dos vereadores Alex Júnior Montanha (China), Sleiman El Aissami (Professor Suli), Soraya Aparecida Fonsati Mázzaro, e desconfiava de uma possível migração para a oposição do voto do vereador João Antônio da Silva Neto (Joãozinho Coyote), integrante da base governista.
Pelas contas do grupo do ex-prefeito Ting, Joãozinho Coyote e Sebastião Paes Franco (Tião Pescador) seriam os “pesos na balança” decisivos para a derrubada do parecer desfavorável do Tribunal de Contas alinhado aos votos dos vereadores Abel de Oliveira (Abel Fotografo), André Ferreira da Silva (Andrezinho), Lincoln Fernando Bocchi e Luciana Ferreira de Souza.
Em, um plenário repleto de pessoas da comunidade, os vereadores tiveram a opção de votar a favor ou contra o parecer do tribunal.
CONTRÁRIO – Votaram contra o parecer do TCE-SP e a favor do ex-prefeito: Abel de Oliveira, André Ferreira da Silva, Lincoln Fernando Bocchi e Luciana Ferreira de Souza.
A FAVOR – Votaram favorável ao parecer do tribunal e o contra o ex-prefeito: Alex Júnior Montanha, João Antônio da Silva Neto, Sebastião Paes Franco, Sleiman El Aissami e Soraya Aparecida Fonsati Mázzaro.
O então prefeito José Milanez Júnior precisava de 2/3 (6 votos) dos nove vereadores para derrubar o parecer.
A votação terminou com a aprovação do parecer do órgão fiscalizador do Estado e a rejeição das contas anuais do exercício de 2011.
Segundo o presidente da Câmara, Abel de Oliveira, de acordo com o regimento interno da Casa de Leis as contas serão enviadas ao Ministério Público Estadual, que deverá se encarregar na tomada das medidas cabíveis.
Nesse contexto, Ting torna-se inelegível perante Lei da Ficha Limpa, caso tenha pretensão de se candidatar a prefeito de Panorama no próximo ano.
De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), “a inelegibilidade é prevista quando o prefeito tem suas contas expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a mera emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas”.
DISCUSSÃO – O vereador Alex Júnior Montanha e um servidor público municipal, simpatizante da administração anterior, trocaram ofensas no encerramento da votação. Populares ajudaram a acalmar a discussão.
APONTAMENTOS DO TCE-SP – No parecer do tribunal, que opinou em desfavor das contas do exercício de 2011, os principais apontamentos levados em consideração foram a existência de descontrole financeiro no setor da tesouraria e a falta de planejamento das políticas públicas de maneira que não permite avaliar e mensurar se os resultados das ações governamentais são eficazes à época.
Na área da educação, o município não pagou todo o Fundeb (Fundo de Educação e Desenvolvimento da Educação Básica) empenhado.
Apontou também, a falta de recolhimento integral dos parcelamentos do INSS e dos recolhimentos normais do FGTS e Pasep, e pagamento de juros e multas por recolhimento em atraso desses encargos sociais.
A legislação municipal que atualiza os subsídios dos agentes políticos é diferente da usada para atualizar a remuneração dos servidores públicos municipal, gerando pagamento maior ao prefeito e vice-prefeito.
O parecer pede ainda, a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 1,117 milhão, indicativo de desvio de finalidade, considerada irregularidade grave.
No setor de almoxarifado, foi detectada falta de controle do consumo de combustíveis relacionadas principalmente ás áreas de educação e saúde. Para demonstrar tamanho descontrole, o tribunal comparou Panorama a outros municípios subordinados a Unidade Regional do TCE, em Andradina, o que corresponde a 96,47% a mais que a média apurada.
