O juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama, Vinicius Peretti Giongo, indeferiu ontem, 11, o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens do presidente da Câmara Municipal de Paulicéia, vereador Alessandro Aranega Martins, até o montante de R$ 397.322,00.
O vereador é alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida na Justiça pelo Ministério Público Estadual, que aponta supostas irregularidades no uso de placas oficiais do Poder Legislativo de Paulicéia em um veículo particular.
“Ao que consta da petição inicial, os atos praticados pelo réu atentaram contra os princípios da administração pública, bem como causaram dano moral coletivo em razão da utilização de placa oficial em carro particular, para fins de viagem de lazer com a família. Requereu assim o autor, a indisponibilidade dos bens, para o fim de assegurar o cumprimento de eventual sentença condenatória, no montante da multa civil prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 e do dano moral coletivo. Pois bem, em se tratando de pedido que não abarca lesão ao patrimônio público ou enseja enriquecimento ilícito, mas sim pretende a condenação do réu ao pagamento de multa civil e dano moral coletivo, por ato de improbidade administrativa, o pedido liminar dever ser indeferido”, argumentou o juiz.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz determinou a notificação do vereador Alessandro Aranega Martins, para que ofereça manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.
