O Projeto de Lei (PL 032/16) de autoria do Executivo, encaminhado à Câmara, institui no município, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) no valor de R$ 6 para consumidores residenciais e R$ 12 para não-residenciais.
Conforme consta no PL, a Cosip é prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e o serviço compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação e manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Moradora do município manteve contato com o JR, posicionando-se contrária à cobrança da taxa. A reportagem procurou a Prefeitura e o secretário administrativo, Luís Gustavo Junqueira de Souza, informou que a resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2010 e 2012, estabeleceram que os serviços de manutenção dos braços das redes de iluminação pública deveriam ser prestados pelos municípios, cabendo às concessionárias, no nosso caso a Elektro, repassar tais serviços para serem executados pelos municípios, por meios próprios ou por empresas terceirizadas, até o dia 1º de março de 2014.
“Na época, em 2013, tentando reverter essa situação, a Prefeitura propôs ação ordinária e conseguiu decisão liminar em 29/04/2014, junto à Justiça Federal, para que a Elektro continuasse executando os serviços de manutenção dos braços da rede de iluminação pública até a decisão final do processo”, informa Souza.
Prossegue o secretário explicando que em 16 de maio de 2016 foi publicada a sentença pela Justiça Federal, revogando a liminar concedida e determinando que o município, a partir de 17 de novembro de 2016, assumisse a execução dos serviços de manutenção dos braços da rede de iluminação pública, gerando um custo mensal adicional ao município que já arca com o custo do consumo da iluminação pública.
“Para fazer frente a esse novo custo, a Prefeitura encaminhou o PL (32/16) à Câmara Municipal visando a criação da contribuição de iluminação pública, prevista no artigo. 149-A da Constituição Federal”, informa Souza.
Com a transferência, de acordo com o secretário, em 17 de novembro o município assumiu a manutenção dos braços da rede de iluminação pública, que será prestada por empresa contratada para esse fim pela Prefeitura Municipal, bem como o custo financeiro por esse serviço prestado.
Conforme o PL, o valor de R$ 6 mensais por residência e R$ 12 para comércio e indústria, será cobrado diretamente na conta de energia elétrica. O valor para manutenção dos serviços de iluminação pública e praças, em trocas de lâmpadas é orçado, conforme o secretário é orçado em aproximadamente R$ 30 mil por mês.
A Câmara de Junqueirópolis realiza a última sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira, 19, mas até esta quinta-feira, 15, o PL não estava incluído na ordem do dia para votação.
