Dezenas de delegados do Estado de São Paulo assinaram, na última semana, a Ação Popular (0041659-78.210.8.26.0053) contra o Governo do Estado. Os delegados não concordam com a irregularidade no cálculo de RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), norma que determina os valores de gratificação para policiais. A disparidade favorece, no caso, a cúpula da Polícia Militar. A ação tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo.
O erro foi constatado em parecer técnico da própria Secretaria da Fazenda, onde se concluiu que, enquanto os policiais civis recebem a gratificação através da aplicação de 100% sobre o valor do salário base, a Polícia Militar faz uma somatória do salário base mais quatro itens, além da aplicação do percentual de 100%. A secretaria prevê que a disparidade chegue a uma diferença de quase R$ 4 milhões.
A Ação Popular incide no direito do cidadão de fiscalizar e cobrar o gestor público caso haja ocorrência de dano ao patrimônio público. Assim, a Adpesp contou com a participação de um número considerável de assinaturas.
A associação reitera que não busca uma igualdade dentro da irregularidade, e sim uma reparação. Para Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da Adpesp, o tratamento diferenciado é inconstitucional.
“A Adpesp questiona a diferença de tratamento entre a Polícia Civil e Polícia Militar, haja vista que a legislação, no que diz respeito à remuneração, é igual para ambas”, diz Marilda, que participou recentemente de uma reunião com mais de 100 delegados de polícia para decidir as diretrizes da carreira.
