A Lei 13.003, sancionada pela Presidência da República em 25 de junho, tem efeito duplo sobre pacientes e profissionais da Saúde que atuam no segmento dos planos de saúde. De um lado traz alívio, pois introduz mecanismos para reduzir os constantes abusos praticados pelas empresas do setor. Por outro, acende alerta, pois, no Brasil, há histórico constrangedor de ver a legislação ser morta ou mutilada pelos interesses de alguns.
A nova regra, se cumprida à risca, obriga os planos de saúde a substituirem – imediatamente – profissionais, laboratórios e hospitais que se descredenciarem. Isso dará enorme conforto a quem compra esse serviço, mas não tem encontrado respostas quando fica doente.
Além de trazer algum alento para pacientes, a Lei 13.003/2014 pode, finalmente, equilibrar a – hoje – assimétrica relação entre operadoras e profissionais prestadores de serviço (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e dentistas). Isso ocorrerá porque ela exige que esse relacionamento seja definido em contratos, com a inclusão de índices de reajuste e a periodicidade de sua aplicação.
Assim, espera-se acabar com a ‘Era da Queda de Braço’, onde os empresários – valendo-se de sua força – ofereciam o que queriam e quando queriam pagar. Neste segmento, o comportamento expresso tem sido o de privilegiar apenas a lógica do lucro, em detrimento dos compromissos sociais e humanitários implícitos nos contratos estabelecidos.
A nova legislação, que deve efetivamente entrar em vigor no início de 2015, preenche lacuna jurídica que deixava órfãos pacientes, médicos e outras categorias da Saúde. Foi preciso longa mobilização, que durou mais de dez anos (entre idas e vindas), até que esta proposta visse a luz do dia.
Neste processo, a pressão do CFM (Conselho Federal de Medicina) e de outras entidades médicas e de classe, bem como dos órgãos de defesa do consumidor, foi fundamental.
Finalmente, é importante a sociedade se manter em alerta. Diante do desconforto das operadoras, que alardeiam prejuízos iminentes, consumidores e pacientes devem brigar pela correta aplicação da regra, pois seu descumprimento trará danos a mais de 50 milhões de brasileiros que pagam para ter a cobertura assistencial ou trabalham para os planos de saúde, boa parte deles cidadãos de São Paulo.
Estamos diante de luta que continua, pois não se pode ignorar que bilhões de reais estão em jogo e que, infelizmente para alguns, cifrões valem mais que vidas e a saúde.
*superintendente do Hospital Mário Covas e representante de São Paulo no Conselho Federal de Medicina.
