As Leis de Licitação, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa consolidaram-se como verdadeiros marcos regulatórios públicos de nossa recente história. Através destas iniciativas, pôde o Brasil ver, a “”lida”” com a coisa pública sendo feita responsavelmente.
Se assim, alguns gestores não procederam, sofreram certamente, as pesadas sanções por elas impostas. No atual momento anticorrupção, movimentos como “”Lava Jato”” e “”Carne Fraca”” estão conseguindo extirpar um câncer da gestão pública, a corrupção, levando para a cadeia um incontável número de empresários e políticos poderosíssimos. Nunca vimos tamanha “”limpeza”” em terras tupiniquins. Em que pese, particularmente, não aprovar alguns movimentos espetaculosos, para não dizer tiranos, destas investigações, suas contribuições para a construção de um novo país, são inegáveis e dignas de aplausos.
O embasamento jurídico fundamental destes levantes tem alicerce nas três leis que citamos ao início. A população não aguenta mais a inércia do Estado. O cidadão exige um Estado honesto, eficiente, arrojado e competente. Essa rapidez é tema de acalorados debates, onde a postura gestora do político eleito é cada vez mais requisitada. Não há mais lugar para políticos profissionais, sem aprimoramento administrativo, sem espírito empreendedor, sem o sangue quente criativo correndo nas veias. E aqui, nasce a primeira incongruência: Como deixar o Estado eficiente e rápido, sem perder os mecanismos de segurança legal que, invariavelmente deixam a máquina pública lenta e pouco produtiva?
Recentemente, o Programa Corujão da Saúde na Prefeitura de São Paulo foi lançado para resolver um déficit de 485 mil pessoas doentes que estavam aguardando na fila de espera por uma consulta. Até o início do mês de fevereiro, a informação é que mais de 141 mil consultas já haviam sido feitas pela iniciativa e a meta de zerar os 485 mil foi alcançada em abril de 2017. Verdadeiramente, uma ação de resultado positivo, contudo, os técnicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, apontaram 9 “”irregularidades”” na contratação, sentenciando que o Programa não reunia condições de prosseguimento. O que? Simples assim? Em nome da legalidade estrita o governo do município de São Paulo deveria deixar as pessoas doentes, esperando consulta?
Há muito tenho dito que é chegada a hora de fazermos um ajuste fino nestas leis. Do jeito que estão, engessam o Estado e aniquilam o administrador. Desta forma, o cidadão nunca verá no público a rapidez e eficiência que vê no privado. Ideias eficientes e arrojadas morrem no paredão. Quem faz no público, fica cravado de processos e “”irregularidades””.
Não clamo para desativarmos os controles de probidade, porém hoje, eles estão a serviço de ações inquisitórias, daqueles que pouco querem saber dos resultados, legalismo que só privilegia os que não fazem e os que não se arriscam pela coletividade.
As últimas eleições consolidaram um dado interessante, administrações que foram exemplo de conduta legal, tiveram suas gestões reprovadas nas urnas pelos eleitores, perderam a eleição. O povo quer honestidade sim, quer respeito às leis sim, porém, os resultados são imprescindíveis e isso deve ser levado em consideração, também, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pelo Judiciário, não só pela população.
Já passa da hora de colocarmos na balança Legalismo X Eficiência, promovendo reformas legislativas e ajustes no pensar jurídico, caso contrário, “”sentemos e choremos””, aguardando a demorada ação estatal.
*Advogado, jornalista, mestre em Direito Político e Econômico
