A pesquisa e a iniciativa da campanha, que visa proporcionar conhecimento legal aos envolvidos com questões comerciais, chegam num momento propício uma vez que está em vigor a lei nº. 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O arquivo do CDC está disponível na internet, podendo ser baixado gratuitamente por meio do site: www.senado.gov.br.
Basta procurar no canto inferior esquerdo “Eventos e Destaques”, clicar em “20 anos de defesa do Código de Defesa do Consumidor” que dará acesso a outra página. No canto superior direito há as opções: CDC (texto original) e CDC (texto atual). O não cumprimento do disposto na lei implicará multa de até R$ 1.064,10.
