Termina nesta terça-feira (20) o prazo para os contribuintes devedores ao município procurarem a Prefeitura para obter o desconto de juros e multa e quitar suas dívidas através do PPI (Programa de Pagamento Incentivado). O programa estabelece 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa de mora, se os pagamentos forem feitos à vista e até o dia 20 de dezembro.
O programa foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Valdomiro Lopes e tem por objetivo estimular o contribuinte a regularizar sua situação.
A secretária da Fazenda Mary Britto, explica que o PPI permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até 31/12/2010 sem a incidência de juros e multa de mora, resguardada a incidência da atualização monetária sobre o débito não liquidado.
Mary destaca que tem sido praxe no Município o parcelamento de débitos junto ao fisco, sem que tenha sido dado nenhum incentivo para aqueles devedores que se dispusessem ao pagamento à vista, o que equivale dizer em uma única parcela. “A incidência dos acréscimos legais pelo atraso, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, dessa forma, estimulamos a quitação dos débitos”, afirma.
