O Tribunal de Justiça decidiu barrar nesta quarta-feira (11) o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A lei que estabelece o aumento de até 20% no IPTU para residências e até 35% para comércio e indústria em 2014 foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no dia 6 deste mês.

 Por maioria de votos, os desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ-SP concederam liminar que suspende a eficácia da lei.
 
O relator da matéria, o desembargador Péricles Piza, votou pelo deferimento do pedido de liminar. Segundo ele, a não aplicação da lei até que o mérito da questão seja julgado “não afetará o equilíbrio fiscal” da prefeitura. 
 
Durante a sessão, o procurador-geral do município, Celso Augusto Coccaro Filho, solicitou que a prefeitura pudesse se manifestar em plenário antes da votação “diante da gravidade da medida”, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos desembargadores.
 
No mês passado, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o diretório estadual do PSDB ingressaram com duas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar barrar o reajuste do imposto.
 
Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, “não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da população, assim como não é razoável usar critérios para reavaliar os imóveis que não foram discutidos e, portanto, são obscuros”.
 
O PSDB argumentou que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período.
 

 Batalha jurídica

O reajuste do IPTU tem sido alvo de uma batalha jurídica. No dia 4 de novembro, uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que questionou a legalidade da aprovação do projeto de lei. No dia seguinte, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para barrar a sanção do projeto aprovado na Câmara Municipal.

Mesmo assim, a sanção da lei foi publicada no “Diário Oficial da Cidade”. O mesmo juiz, então, emitiu outra liminar reafirmando a decisão e depois rejeitou pedido de Haddad para que reconsiderasse a suspensão do aumento. No dia 13 do mês passado, a prefeitura conseguiu derrubar a liminar na Justiça. 

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