Com a criação da PEC das domésticas, os direitos da classe foram ampliados desde 2013, passando a serem os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
Os empregadores devem assinar a carteira de trabalho dos empregados domésticos a partir desta sexta-feira, 8, caso contrário, estarão sujeitos a pagar multa com valor estimado em cerca de R$ 805, podendo aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, em abril deste ano.
A medida irá beneficiar profissionais como motoristas particulares, caseiros, vigias, babás, empregadas domésticas e jardineiros. Porém, as novas regras têm gerado dúvidas e preocupações quanto aos direitos previstos e controle da jornada de trabalho. De acordo com Patrícia Araújo, responsável pelo departamento pessoal do Escritório Apolo, as principais dúvidas dos empregadores têm sido sobre a jornada de trabalho, controle de ponto e em quais situações o registro é obrigatório.
Patrícia explicou que independente da quantidade de dias trabalhados durante a semana, deve-se se levar em consideração as características da relação de emprego como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Segundo ela, a partir da data, os empregadores deverão fazer o recolhimento do INSS; pagamento do salário nunca inferior ao salário mínimo (atualmente R$ 810); limitar a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 semanais; efetuar o pagamento de hora extra quando necessário; pagamento de férias mais o adicional de um terço; pagamento de 13º salário; adicional noturno quando houver.
Ainda, conforme informação do Portal Brasil, também será necessário realizar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito que já era pacífico para todas as outras categorias.
Muitos empregadores não ficaram satisfeitos com a nova lei porque terão que pagar mais impostos. Para evitar o registro de funcionários, os patrões estão demitindo esses empregados, fazendo gerar um número maior de diaristas.
