Após determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que os serviços de iluminação pública sejam transferidos das distribuidoras de energias para os municípios – algumas prefeituras da Nova Alta Paulista inconformadas com a resolução entraram com ação na Justiça Federal, visto que, muitos municípios não têm condições estruturais de assumir essa responsabilidade.
Ao transferir os ativos de iluminação pública à municipalidade, as prefeituras passam a ser responsáveis pelos investimentos, operação e manutenção das redes de iluminação pública, ou seja, se responsabilizam por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências, agregando novas tarefas para as administrações.
O advogado Celso Naoto Kashiura informou na manhã de ontem, 14, à reportagem que as cidades de Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, Nova Guataporanga e Ouro Verde ingressaram ação na Vara Federal da Comarca de Andradina. Esses municípios já possuem liminares suspendendo os efeitos da transferência da iluminação pública.
Uma sentença de primeira instância também foi favorável para a cidade de Monte Castelo que ingressou ação em Presidente Prudente. Kashiura ainda mencionou que Dracena e Tupi Paulista até o momento não entraram com ação.
