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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Dracena iniciado na semana que passou, mais exatamente na segunda-feira, 20, traz boas expectativas para a administração municipal.
Segundo o secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos, Antônio Eduardo Penha, na semana passada as contas acertadas resultaram em aproximadamente R$ 20 mil. Penha ponderou afirmando que “apesar do País passar por um difícil momento econômico, por se tratar da primeira semana do Refis e ainda final de mês, a administração entendeu que começou com uma boa procura”.
O secretário informou também que muitos munícipes procuram o paço municipal para se informar a respeito de como funciona a renegociação, o que é positivo.
A lei estabelece às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento à vista da dívida. Outra opção é para parcelamento em até seis vezes, com desconto de 100% dos juros.
O Refiz é voltado para a regularização das dívidas com o município de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 31 de agosto. Para o pagamento parcelado ocorrerá até o dia 30 de setembro, ambas mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo a administração municipal será excluído do Refis o inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. A exclusão do optante do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
A inadimplência junto à Prefeitura corresponde atualmente a R$ 17 milhões.
SERVIÇO – Os contribuintes interessados em pagar as dívidas poderão procurar o Departamento de Arrecadação, no paço municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h.
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