Encerra-se hoje, 29, o prazo para os contribuintes regularizarem as dívidas com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, através do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis).
Nos últimos dias, o Departamento de Arrecadação, no Paço Municipal, esteve bastante movimentado para aqueles que deixaram para quitar a dívida na última hora.
Segundo informações da Diretoria de Comunicação da Prefeitura, até essa segunda-feira, 28, foram arrecadados aproximadamente R$ 800 mil com o Refis. No entanto, a Administração Municipal esperava maior adesão ao Refis, tendo em vista que a inadimplência no município, atualmente chega a R$ 17 milhões.
A lei estabelece às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis, desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento à vista da dívida. Outra opção é para parcelamento em até seis vezes, com desconto de 100% dos juros.
Não haverá prorrogação do Refis, tendo em vista que, em obediência ao que estabelece a legislação, as dívidas deverão ser executadas (processo de cobrança judicial) a partir de outubro.
De acordo com a Administração Municipal será excluído do Refis o inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. A exclusão do optante do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
SERVIÇO – Os contribuintes interessados em pagar as dívidas poderão procurar o Departamento de Arrecadação, no paço municipal, hoje das 9h às 13h.
