A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) quer que as concessionárias de serviço público alterem o vencimento das contas devidas pelos servidores públicos, aposentados e pensionistas para a data em que receberão os salários, conforme calendário divulgado pelo governo estadual. Nessa segunda-feira (9), a DPRJ sugeriu à Assembleia Legislativa (Alerj) a aprovação de um projeto de lei neste sentido.
A nota técnica elaborada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria destaca que “o servidor público, como qualquer cidadão, é consumidor compulsório de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás”, mas, por causa do atraso dos salários, “não está tendo como pagar em dia suas obrigações contratuais”. E, em razão disso, segundo a Defensoria, o servidor “está sendo surpreendido com o serviço público contratado interrompido por falta de pagamento”.
A Defensoria lembra, conforme a nota técnica, que as remunerações de outubro foram pagas em sete parcelas entre novembro e dezembro, e as de novembro tiveram o depósito da primeira parcela adiada do dia 23 do mês passado para a última quinta-feira (7), em razão de um bloqueio da União nas contas do Estado para garantir a quitação de empréstimos. Além disso, de acordo com a Defensoria, boa parte dos servidores, aposentados e pensionistas ainda não recebeu o décimo terceiro.
De acordo com o defensor Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, por causa do atraso nos salários, os funcionários públicos ativos e inativos não estão conseguindo pagar suas contas em dia. Muitos, segundo ele, estão recorrendo à Defensoria Pública para ajuizar ações judiciais para pedir o adiamento do vencimento das contas em atraso. A Defensoria já preparou um modelo de petição para o consumidor ingressar na Justiça, que está disponível a quem procurar a instituição.
“A Defensoria entende que se trata de uma situação emergencial e nova, por isso precisa chamar a atenção dos deputados para regulamentarem este fato que está ocorrendo no estado do Rio de Janeiro em favor dos servidores públicos estaduais, que estão sendo os maiores prejudicados até o momento”, afirmou Chow, em nota.
O defensor Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria, disse, por meio de nota, que o projeto de lei encaminhado à Alerj é uma sugestão que visa a reduzir danos, “pois não é razoável que os servidores sofram interrupção nos serviços de luz e água por razões que não deram causa, ou seja, a mudança do calendário de pagamento e o atraso no cumprimento do respectivo calendário.”
Light responde
Em nota, a Light informou que ainda não foi notificada por qualquer decisão referente ao assunto. “A empresa, no entanto, ressalta que oferece seis datas fixas de vencimento da fatura para escolha do cliente. Desta forma, o consumidor pode optar pelo dia mais adequado para o pagamento das contas de energia. Quando este serviço é solicitado, a próxima conta de energia acumulará o intervalo de dias correspondente entre o vencimento anterior e o novo”, diz a nota.
Segundo a empresa, os clientes podem solicitar uma única vez, dentro de um período de 12 meses, a alteração da data de vencimento por meio da Agência Virtual e do Clique-Light (www.light.com.br), das redes sociais (Twitter: @lightclientes / Facebook: lightclientes), do Disque-Light Comercial (0800 282 0120) ou das agências comerciais da companhia.
A Agência Brasil entrou em contato com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
Resposta da CEG
A CEG informa que, por força da legislação em vigor, já disponibiliza seis datas de vencimentos das contas que são: 1º, 5, 10, 15, 20 e 25. “Portanto, os servidores públicos estaduais ativos ou inativos e pensionistas poderão alterar a data de vencimento de suas contas por meio dos canais de atendimento da companhia”, diz a nota da empresa.
Para que o vencimento seja alterado, o consumidor deve fazer a solicitação por meio da agência virtual ou pelo call center – Ceg (Região Metropolitana) 0800-0247766 e Ceg Rio (interior do Estado) 0800-2820205.
* Matéria alterada às 15h29 para acréscimo de informações.
