Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, apresentaram hoje (30) argumentos contrários à proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC consta como único item na pauta da reunião extraordinária da CCJ desta segunda-feira. As organizações defendem que o Estado invista mais em educação e programas de formação profissional para adolescentes e jovens em vez de reduzir a maioridade penal. Com camisas e cartazes que pediam mais educação e menos cadeia, integrantes dos movimentos protestaram contra a PEC.
A presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Ângela Guimarães, argumenta que os países onde a maioridade penal é abaixo de 18 anos não registraram queda significativa da violência. “Países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade] demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação”, defende.
Ela rebateu a tese de que aumentou a participação de adolescentes nos crimes de homicídio. Segundo dados de 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas 4% dos homicídios praticados no Brasil – país que tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo – foram cometidos por menores de 18 anos.
Ângela destacou que adolescentes e jovens são mais expostos à violência e acabam sendo mais vítimas “do que promotores” da criminalidade. “O Brasil foi denunciado na semana passada, no último dia 20, na Organização dos Estados Americanos [OEA], porque registra a morte de 56 mil pessoas por ano. Destes, 30 mil são jovens entre 15 a 24 anos”, ressaltou.
O representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) Vitor Alencar destacou que se posicionar contra a redução da maioridade não significa defender os crimes contra a vida praticados por alguns adolescentes. “É preciso que se diga que quem defende os direitos de crianças e adolescentes é absolutamente solidário com essas famílias que perdem seus entes queridos”, disse.
Alencar rebateu afirmações de que não há punição para adolescentes que transgridem a lei. Segundo ele, existe uma sensação difundida na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais o que, a seu ver, é um equívoco. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei, entre elas, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e a internação.
Mãe de um adolescente que cumpre medida de internação no Distrito Federal, Viviane Magalhães, integrante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, também se posiciona contrária à redução. Para ela, o envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas é um das portas para entrada no mundo do crime.
“O adolescente sai na porta de casa e olha ao redor uma série de atrativos para o crime. Quando a gente percebe, ele já aparece em casa com um monte de coisas que você não sabe de onde veio, abandona a escola. A gente tem a carência de uma escola melhor, de lugar para lazer e de espaços de formação profissional”, defende Viviane.
Desde que foi desarquivada, a PEC 171/93 vem causado debates intensos na CCJ da Câmara. Manifestantes contrários e favoráveis à redução chegaram a bater boca. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a autora do requerimento que desarquivou a PEC.
O relator, Luiz Couto (PT-PB), é contrário à admissibilidade do texto.
Até o momento, três deputados apresentaram votos em separado a favor da admissibilidade: Capitão Augusto (PR-SP), Laerte Bessa (PR-DF) e Marcos Rogério (PDT-RO).
“Eu sou a favor da admissibilidade. Se ela vai reduzir para 16 anos e se é para todos os casos, vamos discutir depois. Particularmente, eu defendo aumentar a pena, as medidas socioeducativas previstas no ECA, para crimes de menor potencial ofensivo. Para os casos de crimes hediondos, [eu defendo] diminuir a maioridade”, disse à Agência Brasil o deputado Marcos Rogério.
Na semana passada, após encerrar a reunião da comissão sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), decidiu restringir a entrada nas reuniões da comissão a 15 pessoas de cada lado (favoráveis e contrárias à PEC).
Lira informou ainda que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.
Em entrevista à Agência Brasil na semana passada, o secretário nacional de Juventude, Gabriel Medina, disse que a saída para a redução da violência é implementar o ECA efetivamente, e não o recrudescimento das leis.
“Ainda há milhares de crianças e adolescentes que não têm as condições dignas necessárias para o seu desenvolvimento, seja em decorrência da estrutura familiar, seja pela incapacidade do Estado de oferecer políticas adequadas. Embora a situação tenha melhorado muito no país, a gente ainda vê jovens em situação de rua, marcados por uma vida de violência e é claro que essa violência volta.”
*Colaborou Nielmar Oliveira, do Rio de Janeiro
