O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem, 16, a favor do recurso para rever decisão da Corte que, em dezembro do ano passado, definiu as regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.
Com o voto do ministro, a votação estava 6 a 2 pela rejeição do recurso por meio do qual o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do impeachment.
Até aquele momento, os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, rejeitando o recurso. Mendes e Dias Toffoli divergiram.
No voto, Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de a Câmara formar a comissão do impeachment por meio de chapa avulsa, com voto secreto. O ministro entendeu que a escolha deve ser feita de forma democrática, minimizando o poder dos líderes partidários.
Para Mendes, o Regimento Interno da Câmara é claro ao definir que a votação deve ser secreta. Segundo ele, o Senado também não pode arquivar o pedido de impeachment se a Câmara decidir pela abertura.
Ele citou as ações políticas do governo para garantir maioria na comissão. “Nesse debate, especialmente do PMDB, no pior sentido dos termos, nós tivemos a outorga, a entrega de dois ministérios ao grupo desse chamado líder do partido, Picciani”.
Durante o voto, Mendes criticou a crise política do governo e a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil.
“Agora, temos essa medida da nomeação do ex-presidente da República [Lula] para o cargo de chefe da Casa Civil, que vem na condição de super tutor da presidenta da República. E vem para fugir também da investigação que se faz em Curitiba, deixando esse tribunal muito mal no contexto geral. É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as instituições. É preciso ter perdido o limite que distingue civilização de barbárie. É atitude de barbárie o que se está fazendo com as instituições”, acrescentou o ministro.
