O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, estimou que a Câmara dos Deputados vá votar, até março, o projeto que cria a previdência complementar para o servidor público da União. Sua análise tem a ver com o fato de que todos os acordos em torno da matéria já foram feitos com os partidos.
Daí, a conclusão de que a chance é quase zero de haver obstrução da votação. O projeto do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) já foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, em regime de urgência.
Garibaldi ressaltou que o pagamento de aposentadorias no serviço público teve déficit no ano passado de R$ 56 bilhões, valor que deverá ser 10% maior em 2012. A previdência complementar do servidor público, segundo o ministro, reduzirá os encargos da União com as futuras aposentadorias dos novos servidores que estão entrando no serviço público por concurso. A ideia é que os futuros aposentados recebam o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje em torno de R$ 3.920 – e que tenham o rendimento complementado pelo Funpresp, para chegar ao valor total do que ganham.
O Congresso Nacional deverá analisar, também neste ano, projeto mudando o regime de pensões do INSS, visando a “corrigir distorções que impactam negativamente as contas” do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ele exemplificou que, nos moldes atuais, acontece de serem pagos benefícios permanentes a parentes de contribuinte que morreu e só havia efetuado uma contribuição.
Garibaldi citou como exemplo casos oportunistas que surgem em situações assim, tais como os casamentos de conveniência, que acontecem “quando um paciente está à beira da morte”. Uma das ideias do projeto é que haja carência maior e que a viúva deixe de receber o benefício se contrair outro matrimônio. “Há muita coisa que precisa mudar na Previdência Social”, admitiu o ministro. “Mas tudo tem que ser feito em tempo oportuno”.
Ele destacou ainda que, desde 2007, estão sendo discutidas mudanças como o fator previdenciário, embora reconheça que em relação a esse tema não haja consenso. Para Garibaldi, outra mudança que deveria ser implementada é a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar, hoje de 51 anos para mulheres e 54, para homens.
Embora admita que o fator previdenciário possa prejudicar o aposentado no cálculo do benefício, por outro lado, o tempo de contribuição mínima de 30 anos para mulheres e de 35 anos de idade para os homens se aposentarem “faz com que uma pessoa deixe o serviço ainda muito nova, em condições de continuar no mercado de trabalho”.
O ministro afirmou que não está descartada a possibilidade de ser aprovada este ano a correção sobre as aposentadorias e pensões que ficam acima de um salário mínimo, que é o rendimento mínimo pago pela Previdência Social. Os valores foram corrigidos em 6,08% em janeiro, correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O ministro disse que os benefícios nesse patamar poderiam ter ganho real sobre a inflação, como chegou a ser feito no governo passado. Garibaldi ressaltou, no entanto, que, para tomar essa decisão, o governo levará em conta os impactos da crise econômica internacional sobre a economia interna.
