A Câmara Municipal de Dracena realizou na manhã de ontem, 17, duas sessões extras e aprovação de nove projetos de leis. Na segunda sessão dois projetos foram analisados novamente.
Entre os projetos, os vereadores aprovaram por unanimidade a votação única do projeto de lei n.º 064, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis). O objetivo é a regularização das dívidas com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Segundo o secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos, Antônio Eduardo Penha, a inadimplência no município, atualmente chega a R$ 17 milhões.
A lei estabelece às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis, desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento à vista da dívida. Outra opção é para parcelamento em até seis vezes, com desconto de 100% dos juros.
O projeto já foi encaminhado para o prefeito José Antônio Pedretti e sancionado, confira a lei nas páginas 28 e 29.
Os contribuintes interessados em pagar as dívidas poderão procurar o Departamento de Arrecadação, no Paço Municipal, a partir desta segunda-feira, 20.
Penha salientou que essa é uma boa oportunidade para as pessoas saudarem suas dívidas com o município, e de contra partida a administração municipal fará estudo para analisar quais setores receberão investimentos.
PROJETOS – Durante a sessão foi discutido e aprovado em votação única o projeto de lei n.º 049 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as condições para a provação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências. Ainda durante a sessão, os vereadores Ailton Lorensetti, Divanir Ledo, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Trabuco modificaram o projeto de lei que acrescentou o artigo 5º A e parágrafos ao projeto.
Foi aprovado, ainda, por unanimidade através de votação única, o projeto de lei n.° 054 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Substituição Temporária de Função (GSF) no âmbito da Emdaep e dá outras providências. Houve emendas – aditiva e modificativa.
Atendendo requerimento de Fernando Guerreiro Neto, os edis discutiram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei n.º 056, que considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências (matrícula n.º 3.934 transformando área rural em urbana) no distrito de Jaciporã.
Na sessão foi aprovado por unanimidade a discussão e votação única, o projeto de lei n.º 059 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, atendendo a determinação do Consea (Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável).
Houve alteração do artigo 4º, da lei n.º 2.638 no projeto sobre adequação na composição do Conselho Municipal de Saúde, para atender as atuais diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Foi aprovado, ainda, durante a sessão a primeira discussão e votação do projeto de lei complementar n.º 016, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar n.º 291, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências.
Os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira discussão a votação do projeto de lei complementar n.º 017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da Emdaep, conforme especifica e dá outras providências para a criação de 4 cargos de encanador , 1 cargo de engenheiro civil, 1 cargo de faxineiro e 2 cargos de pedreiros, sob regime da C.L.T., preenchidos por concurso público.
E por fim, os edis aprovaram por unanimidade em primeira discussão e votação do projeto de lei complementar n.º 018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo 8º, do artigo 27, da lei n° 1.965 e inclui o inciso V, no artigo 26, e o parágrafo 4º no artigo 27, ambos da 1961.
